As regras eleitorais definem quem é obrigado a participar do pleito e quais grupos possuem o voto facultativo. A legislação também estabelece as consequências para os eleitores que não comparecerem às urnas nas datas previstas.

A transição para a maioridade civil traz novas obrigações cívicas e altera a forma como o cidadão interage com o processo eleitoral brasileiro. Compreender essas exigências é fundamental para manter a regularidade da situação eleitoral.

Fonte: Infonet

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