Aprovado projeto de lei que cria a política Estadual da cannabis em Sergipe

O Projeto de Lei 331/2022 votado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe tem como objetivo criar a Política Estadual de Cannabis, regulamentando a produção, comercialização, consumo e uso medicinal da planta no estado.

A proposta é fruto de um amplo debate entre especialistas, organizações da sociedade civil e autoridades governamentais, e busca estabelecer normas claras e seguras para o uso da Cannabis em Sergipe.

Uma das principais medidas previstas pelo projeto é a autorização para o cultivo da planta para fins medicinais e industriais, desde que em áreas delimitadas e com acompanhamento técnico especializado.

Além disso, o texto prevê a criação de uma agência reguladora específica para a Cannabis, responsável por fiscalizar a produção, distribuição e consumo da planta no estado.

A proposta também estabelece regras para a comercialização de produtos derivados da Cannabis, como óleos, extratos e cosméticos, garantindo a qualidade e a segurança desses produtos para os consumidores.

No que se refere ao uso medicinal da planta, o projeto prevê a criação de um programa estadual de acesso à Cannabis medicinal para pacientes que apresentem indicação médica para o seu uso, além de prever a capacitação de profissionais de saúde para o uso adequado e seguro da planta.

É importante ressaltar que a proposta não trata do uso recreativo da Cannabis, que permanece proibido no estado. O projeto de lei 331/2022 tem como foco principal a regulamentação da Cannabis para fins medicinais e industriais, visando garantir a segurança e a qualidade dos produtos derivados da planta, bem como ampliar o acesso da população aos benefícios terapêuticos da Cannabis.

Em resumo, a aprovação do projeto de lei 331/2022 pode representar um avanço significativo para a regulamentação da Cannabis em Sergipe, proporcionando benefícios para a saúde da população, bem como para a economia do estado.